STJ AREsp 2919755

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 347/348), que não conheceu do agravo em recurso especial por incidir a Súmula 284/STF à espécie. Nas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que "O Recurso Especial expressamente indicou os dispositivos de lei federal violados: arts. 435, parágrafo único, 223 e 507 do CPC/2015 (vide item IV do RESP), delineou tese jurídica clara de que é admissível a juntada extemporânea de documentos quando ausente má-fé e garantido o contraditório" (e-STJ, fl. 354). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 352/356, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.