STJ AREsp 2904228

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação constante na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interno, requer a parte agravante a reconsideração da decisão, alegando a não incidência da Súmula 284/STF, pois "o Recurso Especial apresentou fundamentação clara, objetiva e juridicamente pertinente, com análise expressa do art. 13 da Lei nº 9.656/98 em confronto direto com os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, e que, portanto, deve ter seu processamento regular garantido pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 440). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 448). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação constante na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.