STJ AREsp 2855556

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO ALCANÇADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por AUTOMAC MACAÉ VEÍCULOS LTDA., contra a decisão constante às e-STJ fls. 567/574, em que conheci do agravo da parte adversária para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para nova fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Nas suas razões, a agravante afirma que o decisum contraria o art. 85, § 3º, do CPC, e a orientação estabelecida no Tema 1.076 do STJ. Argumenta que, na espécie, é possível a mensuração do proveito econômico obtido na execução fiscal extinta, correspondente ao valor do débito cuja cobrança foi afastada pela ação anulatória. Aduz, por isso, ser necessária a adoção do critério legal, e não do § 8º do referido artigo de lei, que tem aplicação residual e taxativa para as hipóteses nas quais irrisório o valor ou inestimável o proveito econômico. Sustenta que, no julgamento do recurso repetitivo, a Corte Especial entendeu aplicável o entendimento estabelecido, mesmo para as causas em que ocorrido o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Contrarrazões às e-STJ fls. 603/607. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO ALCANÇADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.