STJ EAREsp 2643443
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de divergência não se prestam para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, pois sua finalidade é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória. 2. Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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