STJ AREsp 2926827

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 520, IV, E 536, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apresentado em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Determinação de prosseguimento da execução no valor indicado pelo exequente. Condenação ao reembolso de sessões de tratamento multidisciplinar, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado. Razões de recurso não guardam identidade com a matéria dos autos. Execução definitiva. Desnecessidade de prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores. Decisão mantida. Agravo não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou violação dos arts. 520, IV, 536, § 1º, do CPC/2015, argumentando isto: (I) "(..) não se pode simplesmente determinar-se a expropriação de valores para o cumprimento da ordem judicial, pois se estará permitindo o levantamento de valores sem qualquer espécie de caução" (fl. 144); e (II) "(..) é certo que não há que se falar em penhora dos ativos financeiros da Impugnante como forma da medida coercitiva, ante a expressa ausência de previsão legal para tanto. A irreversibilidade da medida é motivo legal para que se obste o prosseguimento da execução como até então vendo sendo praticada" (fl. 145). Contrarrazões às fls. 154-170. O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 274-276, pugnou pelo não conhecimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 520, IV, E 536, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.