STJ AREsp 2911945

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA DA VARANDA NA PLANTA E NO MATERIAL PUBLICITÁRIO COM A EFETIVA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando a perícia realizada nos autos, concluiu que houve clara divergência entre a imagem da maquete e do material publicitário e a efetiva construção da mureta lateral da varanda do imóvel da parte agravada, situação que comporta a compensação por danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que não se trata de reexame de provas e que, "em nenhum momento houve intenção de causar dano moral e que todas as medidas necessárias foram tomadas para entregar o imóvel da melhor forma possível dadas as circunstâncias, de forma com que foram devidamente informados sobre o progresso das obras" (fl. 1.687). Afirma que "a situação dos autos não é capaz de gerar danos morais de forma presumida. É indispensável que se apure sua real caracterização, o que não restou realizado nos autos" (fl. 1.687). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.695-1.711. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA DA VARANDA NA PLANTA E NO MATERIAL PUBLICITÁRIO COM A EFETIVA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando a perícia realizada nos autos, concluiu que houve clara divergência entre a imagem da maquete e do material publicitário e a efetiva construção da mureta lateral da varanda do imóvel da parte agravada, situação que comporta a compensação por danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.