STJ AREsp 2778298

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LEILÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte agravada, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o agravo de instrumento seja novamente apreciado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no que diz respeito à necessidade de intimação sobre a realização do leilão extrajudicial. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que "não há dúvida que a parte contrária tinha ciência inequívoca quantos as datas de realização do leilão" (fl. 300). No mais, traz precedentes a favor da sua tese. Foi apresentada impugnação (fls. 321-327). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LEILÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Agravo interno a que se nega provimento.