STJ REsp 2225240

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Reconhecida a i ncapacidade permanente da autora, é devido o arbitramento de pensão vitalícia em seu favor, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não havendo, pois, o limitador da expectativa de vida. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por LUCINEIA ZENI, com fundamento, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 2/7/2024. Concluso ao gabinete em: 5/8/2025. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente em desfavor de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, em virtude de acidente sofrido em transporte coletivo. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais.