STJ REsp 2168503

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALIQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. TEMA N. 490/STF. OMISSÃO. QUESTÃO RELEVANTE NÃO ANALISADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022.