STJ HC 988741

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, atinente ao pedido de revisão da dosimetria da pena, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos desde o julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, operada na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por SIDINEI PEREIRA SANTOS contra decisão de minha relatoria na qual não conheci do habeas corpus, em razão da preclusão temporal da matéria (fls. 7.169/7.174). No presente recurso a defesa sustenta a possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando operada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e argumenta que a preclusão temporal não se aplica quando há ilegalidade que afete a liberdade de locomoção. Sustenta que o habeas corpus versa sobre questões de direito estrito, que podem ser objeto de controle judicial a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, por se tratar de mera interpretação jurídica da sentença condenatória, não se sujeitando à preclusão. Reafirma que as condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico estão ligadas e não possuem autonomia fática, devendo ser aplicado o concurso formal ou a continuidade delitiva. Contesta a fixação do regime inicial fechado, considerado desproporcional, em razão da primariedade do agravante e ausência de circunstâncias judiciais que justifiquem o modo mais gravoso. Requer, portanto, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja superada a preclusão e analisado o habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, atinente ao pedido de revisão da dosimetria da pena, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos desde o julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, operada na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.