STJ REsp 2185452

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a demora do pagamento do débito exequendo por fato atribuído à administração, como na pendência de processo administrativo, impede a contagem do prazo prescricional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 423-427), assim ementada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nas razões recursais, o agravante afirma inexistir pendência de processo administrativo que impeça a contagem do prazo prescricional. Destaca que, "mesmo após decorridos 5 anos do vencimento da obrigação, sem provocação da empresa credora desde a emissão das notas fiscais, ainda assim o Distrito Federal honrou o pagamento do valor histórico, eximindo-se, contudo - é o que defende -, dos encargos da dívida" (e-STJ, fl. 437). Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 441-447 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a demora do pagamento do débito exequendo por fato atribuído à administração, como na pendência de processo administrativo, impede a contagem do prazo prescricional. 2. Agravo interno desprovido.