STJ REsp 2210262

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RONIVAL RODRIGUES DA SILVA COSTA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 113/116), em que não conheci do recurso especial, tendo em vista a aplicação da Súmula 126 do STJ. Sustenta a parte agravante que "o fundamento utilizado pelo TJ/SP não se limita à análise constitucional, mas sim à interpretação da legislação infraconstitucional dos critérios que caracterizam sociedade de economia mista atuando em regime concorrencial ou não" (arts 1.115 e 1.116 do Código Civil e arts. 227 e 229 da Lei n. 6.404/1976) (e-STJ fls. 123/124). No mais, reitera os argumentos expendidos no apelo especial, no sentido de que "o acórdão recorrido aplicou indevidamente os Temas 253 e 508 do STF, uma vez que a COHAB-SP, apesar de ser sociedade de economia mista, atua em regime concorrencial no mercado habitacional, disputando clientes com agentes privados, construtoras, incorporadoras e instituições financeiras", sendo, portanto, absolutamente legítima a execução por meio de penhora dos ativos financeiros" (e-STJ fls. 124/125). Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação do Colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 129/134.negou É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 2. Agravo interno desprovido.