STJ REsp 2192524

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese a Súmula 211 do STJ. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADENEVALDO SOAVE RAMOS e OUTROS para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 3.205/3.211, em que não conheci do recurso especial em face da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF. Nas razões do recurso, a parte agravante alega que não incide no caso as Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto a análise da matéria posta no recurso especial envolve matéria eminentemente de direito material e processual (valoração de prova), se encontra devidamente prequestionada a matéria e os artigos apontados como violados e o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que sejam as presentes razões submetidas ao Colegiado. Sem impugnação (e-STJ fl. 3.249). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese a Súmula 211 do STJ. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido.