STJ AREsp 2904708

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA MÉRITO COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE UM NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. COBRANÇA IRREGULAR NA HIPÓTESE PORQUANTO NÃO OBSERVADA ESSA DIRETRIZ. INCIDÊNCIA CUMULADA DE MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO TERIA SIDO OBJETO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO PREMATURA SOBRE O DÉBITO. NO MAIS, BALIZAS REVISIONAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (fl. 406) Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação do art. 170 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, argumentando que "o acórdão recorrido entendeu por manter a decisão de primeiro grau e afastar a incidência dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência sob a fundamentação de que a cumulação dos referidos encargos caracteriza bis in idem. (..) Os acórdãos paradigmas, ao analisarem a aplicação dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa entenderam pela possibilidade de sua cobrança cumulada, desde que previsto em contrato" (fl. 426). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.