STF AO 2001 AgR

AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO PARA FINS DE MORADIA. ART. 65, II, DA LOMAN (LC Nº 35/79). 1. A revogação da decisão liminar proferida no âmbito da ACO 2.511/DF, Rel. Min. Luiz Fux, esvaziou o objeto da presente lide. 2. Impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário com amparo em atos normativos locais. Precedentes. 3. Agravo provido apenas para aplicação dos ônus da sucumbência.