STJ AREsp 2796369

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28 DO CDC). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela personalidade jurídica. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BEYOND DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL S.A. e OUTROS contra decisão desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. No agravo interno, a parte agravante afirma que o recurso não esbarra na Súmula 7/STJ, sob o argumento de que "a tese jurídica debatida nos autos questiona a necessidade do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, quanto à demonstração da ocorrência de confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, e ausência de bens da executada originária. Não restou minimamente comprovada a ausência de bens da empresa OAS 13 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (executada originária), logo, não há como se aplicar a regra estabelecida pelo artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 394). Aduz que o "fato também é aplicável à ausência de esgotamento dos meios necessários à satisfação do crédito exequendo, ferindo não apenas os dispositivos legais mencionados, como também os princípios fundamentais, a desconsideração da personalidade jurídica - sem fundamento fático-jurídico - sem o esgotamento dos meios necessários à execução" (fl. 394). Não houve impugnação, conforme certidões às fls. 400 e 401. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28 DO CDC). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela personalidade jurídica. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.