STJ AREsp 2969024

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JANETE SILVA DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 172): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ART. 400 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. I. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO DECORRE DA SÚMULA 297 DO STJ. II. DE REGRA, INCIDE A CONFISSÃO FICTA PREVISTA NO ART. 400 DO CPC QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA INTIMADA, NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO. III. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA DO ART. 400 DO CPC, POIS EMBORA NÃO EXIBIDO O CONTRATO PELA DEMANDADA, A AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IV. PETIÇÃO INICIAL SOBREMODO GENÉRICA, QUE NÃO APONTA SEQUER A DATA DA AVENÇA, TIPO DE OPERAÇÃO, QUANTIA EMPRESTADA E NÚMERO DE PARCELAS, TORNANDO DUVIDOSA ATÉ MESMO A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO, JÁ QUE O DESCONTO PROCEDIDO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NÃO É REALIZADO DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 178-189), a parte recorrente apontou divergência na aplicação dos arts. 400, I, do Código de Processo Civil de 2015; e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que, quando a instituição financeira não apresenta os contratos, deve ser afastada a capitalização de juros. Contrarrazões às fls. 219-223. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.