STJ REsp 2163867

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ.