STJ REsp 2229203

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado, deixando, entretanto, de proceder ao devido reajuste do percentual. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado. 2. Recurso especial provido para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, no período da contratação . RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO VALENTE DA CONCEIÇÃO, fundamentado no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Sentença que reduziu a taxa de juros ao patamar de 18,72% ao mês - Juros estipulados entre as partes de 20,90% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 era de 5,11% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo nº 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de dezembro de 2022 - Restituição do que fora pago a maior assentada na origem - Decaindo o réu de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, § único, do CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média, quando da contratação." (e-STJ, fl. 192) Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 202-216), a parte aponta violação dos arts. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando em síntese, que: (a) a substituição da taxa de juros abusiva por outra igualmente excessiva, equivalente ao triplo da média de mercado, contraria o princípio da proteção ao consumidor, que deve ser resguardado contra cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. (b) o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter a onerosidade injustificada ao consumidor, desrespeita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a limitação dos juros à média de mercado, conforme dados divulgados pelo Banco Central. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 232-236). É o relatório. Decido. EMENTA BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado, deixando, entretanto, de proceder ao devido reajuste do percentual. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado. 2. Recurso especial provido para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, no período da contratação .