STF RE 1296811 AgR

AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA 1.127/STF, DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 1.307.334-RG - REL. MIN. PRESIDENTE. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 1.307.334-RG (REL. MIN. PRESIDENTE, Tema 1.127), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. 2. Tornada sem efeito a decisão proferida nos autos e determinada a devolução do processo à origem, para que aguarde o julgamento do mérito do Tema 1.127. Prejudicado o Agravo Interno.