Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-03-29publicado em 2021-04-15
PROCESSUAL
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS – AUTONOMIA. O título condenatório compõe-se de capítulos – autônomos e passíveis de cisão entre si – que se formam em relação a cada objeto específico da decisão.