Decisão · STF

STF ADI 4882 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2021-03-29publicado em 2021-04-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990. Aposentadoria de Servidor. Contribuição Previdenciária. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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