STF RE 1293735 AgR

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE CENTRO LOGÍSTICO INDUSTRIAL ADUANEIRO (CLIA). PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612/2013. PRAZO EXPIRADO. NÃO CONVERSÃO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 62 DA LEI MAIOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ausente análise do pedido de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), pela Receita Federal, durante a vigência da Medida Provisória nº 320/2006, inaplicável o disposto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que inexiste relação jurídica a ser regida pela referida MP após sua rejeição. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.