Decisão · STF

STF ADI 3033 ED-segundos

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2021-03-29publicado em 2021-04-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.