STF RE 1279249 AgR-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O parcial provimento do agravo regimental - para determinar a revogação dos efeitos das decisões proferidas pelo Juízo incompetente -, apenas explicitou o alcance da decisão anteriormente prolatada nesta Corte a qual concluiu que o Tribunal de origem, ao examinar a matéria em debate nos autos, usurpou a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito. II. Não há falar em nulidade da decisão proferida em juízo singular e impugnável por meio de recursos previstos na legislação processual vigente. III. Agravo regimental a que se nega provimento.