STF RE 1279311 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE PARLAMENTARES ESTADUAIS. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ADI 4.587/GO E ADI 4.509/PA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).