Decisão · STF

STF ARE 1288635 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-03-29publicado em 2021-04-06

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. Férias-prêmio. Concessão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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