Decisão · STF

STF Rcl 42005 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-03-29publicado em 2021-04-06

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Juros compensatórios de 6% ao ano. ADI 2.332. Inobservância. Reclamação julgada procedente. 4. Decisões proferidas em controle concentrado possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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