Decisão · STF

STF RE 1282005 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-03-29publicado em 2021-04-06

CIVIL

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação residencial. Precedente em repercussão geral. RE-RG 612.360. 4. Inaplicabilidade do RE 605.709. Diferença de premissas fáticas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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