Decisão · STF

STF RHC 192196

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-06-16

PENAL

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência determinada em razão de ameaças e agressões físicas contra a vítima. Insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. Custódia cautelar. Fundamentos idôneos. Necessidade de preservação da integridade física da ofendida. Recurso ordinário não provido.

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