STF HC 194861 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de nulidade por ausência do defensor do réu no interrogatório realizado em momento anterior à Lei nº 10.792/03, que alterou a redação do art. 187 do CPP. Necessidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. Regimental não provido.