Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-05-04
GERAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.