Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-05-04
GERAL
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.