STF ARE 1292406 AgR-segundo

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Demissão de guarda municipal. Hipótese restrita à situação pessoal do agravante. Matéria desprovida de repercussão geral. Precedentes. Análise de fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. 1. A questão suscitada no recurso extraordinário está limitada à análise de exoneração de servidor público por reprovação no estágio probatório. A matéria é desprovida de repercussão geral, porque exclusivamente restrita à esfera de interesses do próprio agravante. Precedentes. 2. A apreciação da insurgência deduzida mediante o recurso extraordinário em tela não prescindiria da análise dos fatos e das provas dos autos, mesmo para verificação da alegada infringência aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental não provido.