Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-04-13
GERAL
SUBSÍDIO – VANTAGEM PESSOAL – SUBSTITUIÇÃO – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. Não comprovado prejuízo a revelar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, é possível a substituição de vantagem pessoal pelo subsídio.