Decisão · STF

STF Rcl 38715 ED-ED-ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-03-26

PROCESSUAL

Agravo regimental nos terceiros embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Embargos de declaração intempestivos. Matéria de ordem pública. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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