Decisão · STF

STF RE 1296405 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-03-24

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NECESSIDADES EMERGENCIAIS. EXCEPCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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