Decisão · STF

STF HC 178684

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-03-15publicado em 2021-06-14

PENAL

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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