Decisão · STF

STF HC 196288

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-15publicado em 2021-05-27

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva.

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