Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-15publicado em 2021-03-29
PROCESSUAL
PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Para fins de redução do prazo prescricional, observado o artigo 115 do Código Penal, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória.