Decisão · STF

STF ARE 1271649 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2021-03-15publicado em 2021-03-26
PROCESSUAL
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. I – É incognoscível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. II – Não aplicação do disposto no § 11 do art. 85 do CPC por tratar-se, na origem, de controle concentrado de constitucionalidade. III – Agravo interno a que se nega provimento.
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