Decisão · STF

STF HC 196656

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-15publicado em 2021-03-25

GERAL

MEDIDA CAUTELAR – VIABILIDADE. A imposição de medida cautelar diversa da prisão, presente risco de reiteração delitiva, atende o figurino legal.