Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-03-15publicado em 2021-03-23
TRIBUTÁRIO
HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO – ÓRGÃO FRACIONÁRIO – SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Revela-se inadmissível habeas corpus impetrado contra acórdão de Órgão fracionário do Supremo – verbete nº 606 da Súmula do Supremo.