Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-03-15publicado em 2021-03-23
GERAL
AÇÃO RESCISÓRIA – VALOR DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Ante o baixo valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz – artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.