STF AI 601848 AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR-ED

RECURSO – INTERPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA – INADEQUAÇÃO. A ordem jurídica não contempla a interposição automática e sucessiva de recursos. RECURSOS – SUCESSIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO. Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos inadequados, cabe certificar o trânsito em julgado da decisão proferida.