Decisão · STF

STF ARE 1295363 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-03-15publicado em 2021-03-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →