STF HC 196408

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO DOMICILIAR – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Tal como a custódia preventiva gênero, decorrente de participação em grupo criminoso, a teor de relatório de inteligência e conversas telefônicas, viável é a prisão domiciliar implementada em substituição. PRISÃO DOMICILIAR – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal – artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.