STF RHC 193143
PENALPENA-BASE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. Sendo negativa circunstância judicial, cabível é a fixação da pena-base acima…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 96846
HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM E PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
Sendo distintos os fatos atribuídos ao paciente
nos dois processos que resultaram na sua condenação, não há que
se falar nem em bis…
STF HC 91920
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE
RECEPTAÇÃO. OBJETO DE VALOR REDUZIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA À
VÍTIMA. REQUISITOS DO CRIME DE BAGATELA PREENCHIDOS NO CASO
CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL…
STF HC 88468
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DE
OBJETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PAUTADA E INDÍCIOS DE
AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.…
STF RHC 100810
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA MAIS GRAVOSO E VEDAÇÃO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO POR PENA
ALTERNATIVA COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS.
IMPOSSIBILIDADE. RESE…