Decisão · STF

STF RHC 193143

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-09publicado em 2021-03-18

PENAL

PENA-BASE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. Sendo negativa circunstância judicial, cabível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

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