STF HC 140141
PENALHABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Este Tribunal firmou o entendimento de que não é cabível Habeas Corpus contra decisão de Ministro em outro Habeas Corpus ou de órgão colegiado…
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FUNDAMENTO NA LEI POSTERIO…
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da ordem pública n…
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EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
1. O entendimento desta Corte está
alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o
término da instrução cri…
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PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DOS RÉUS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A periculosidade
do agente, aferida pelo modu…