Decisão · STF

STF HC 195907

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-03-08publicado em 2021-06-14

PENAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →